TERMO DE POLÍTICA DE USO DO SITE ESTUDIOLIVRE.ORG (www.estudiolivre.org)

A ciência e aceitação de todo o conteúdo deste Termo é requisito para a utilização do sistema disponível no site ESTÚDIO LIVRE.ORG em www.estudiolivre.org. O Estúdio Livre é interface web voltada para pesquisa, troca de informações, criação e recriação de obras intelectuais e desenvolvimento dos meios livres de produção e circulação de informação. As demais definições e termos técnicos utilizados neste Termo de Licença constam do “Anexo I" ao presente.

Do Objeto

Este termo tem por objeto regular a relação existente entre o Usuário e o ESTUDIOLIVRE.ORG. Informando as condições de acesso e utilização do sistema.

Do Cadastro

A utilização do sistema de publicação do ESTUDIO LIVRE.ORG pressupõe a existência de um cadastro válido. O Usuário deverá fornecer corretamente todas as informações solicitadas em formulário próprio disponível em www.ESTUDIOLIVRE.ORG. Para preenchimento do cadastro, as seguintes informações serão solicitadas ao Usuário: nome, e-mail para contato, login e senha para acesso. Cada cadastro limita-se a autorizar o uso do serviço para um único Usuário. Caso necessário, poderão ainda ser solicitadas outras informações, para fins de comunicação, não estando necessariamente limitadas a estas.

Após a leitura e aceitação deste Termo de Política de Uso do site e preenchimento do cadastro, será enviado um e-mail para a conta informada pelo Usuário, com sua respectiva senha, login e cópia do teor deste documento, que proporciona ao Usuário o direito de acesso ao conteúdo e às ferramentas de criação e publicação disponibilizadas pelo ESTUDIOLIVRE.ORG. O cadastro de Usuários que queiram apenas utilizar-se das ferramentas de publicação do sistema é facultativo. Deverá, porém, o Usuário respeitar as condições de acesso presentes neste Termo.

Dos Serviços Acessórios

O Sistema ESTUDIOLIVRE.ORG abrange a hospedagem gratuita do conteúdo disponibilizado e enviado pelo Usuário para exibição e distribuição no endereço eletrônico acima mencionado.

Das Limitações à Utilização do Serviço

Por este ato, o ESTUDIOLIVRE.ORG concede ao Usuário final o direito da utilização do sistema e do site ESTUDIOLIVRE.ORG de forma NÃO EXCLUSIVA para os fins previstos neste Termo. Esta Licença está limitada à utilização do site e sistema ESTUDIOLIVRE.ORG para o fim específico de garantir o acesso, o armazenamento, a exibição, a distribuição do conteúdo intelectual disponível no sistema. Especificamente, a mesma não constitui licença de uso da marca ESTUDIOLIVRE.ORG para finalidades que não as aqui previstas, bem como qualquer outra marca, ou nome de domínio pertencente à equipe responsável pelo site.

Esta Licença de utilização é pessoal e intransferível. O Usuário não poderá comercializar, licenciar, sub-licenciar, revender ou transferir o direito de uso do sistema ESTUDIOLIVRE.ORG a terceiros, em nenhuma hipótese, salvo expressa disposição em contrário ou acordo em separado. Nenhuma remuneração pelo material enviado para armazenamento, exibição e distribuído pelo ESTUDIOLIVRE.ORG será devida ao Usuário.

Dos Direitos De Propriedade Intelectual e Industrial

O Usuário tem o conhecimento de que todo conteúdo exibido e disponibilizado pelo sistema ESTUDIOLIVRE.ORG está licenciado segundo modelos livres de licenciamento de obras intelectuais. Deve o Usuário obrigatoriamente verificar a respectiva licença de uso das obras disponibilizadas no ESTUDIOLIVRE.ORG, respeitando os limites e condições presentes em cada uma delas quando de sua utilização. O ESTUDIOLIVRE.ORG não assume nenhuma obrigação relacionada à exibição, distribuição e as formas e procedimento de utilização de tais obras pelos Usuários.

No momento de submissão e envio de conteúdo para o site, o Usuário também deverá obrigatoriamente licenciar suas obras segundo algum dos modelos de licença disponíveis no site. O licenciamento do conteúdo em formato livre implica na delimitação de usos de tais conteúdos por terceiros segundo as condições e liberdades estabelecida na licença escolhida pelo Usuário.

Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O ESTUDIOLIVRE.ORG estimula e autoriza o usuário a usufruir todas as liberdades existentes no sistema, desde que as condições estabelecidas neste instrumento sejam observadas e respeitadas. Deverá o Usuário informar o seu nome ou nome artístico e o nome da obra enviada para armazenamento, exibição e distribuição no ESTUDIOLIVRE.ORG, ainda que a mesma não possua nome. Ao submeter material para armazenamento, exibição e distribuição no site, o Usuário declara que todos os direitos autorais e conexos relacionados ao material submetido foram integralmente satisfeitos e autorizados, responsabilizando-se exclusivamente de forma irrevogável e irretratável pelas informações prestadas e assumindo a responsabilidade referente a quaisquer reclamações de terceiros acerca do material ora submetido.

O Usuário tem ciência que deverá utilizar o sistema ESTUDIOLIVRE.ORG de forma condizente com esta Política de Uso do Site. É vedado ao Usuário utilizar-se do sistema ESTUDIOLIVRE.ORG para as atividades a seguir descritas:

• Divulgação ou utilização de material que viole as Leis Federais, Estaduais, Municipais ou Tratados Internacionais;
• Divulgação ou utilização de qualquer material perigoso, abusivo, que atente contra a imagem ou a honra, de cunho racista, que envolva menores em situações desfavoráveis, que implique em invasão de privacidade, ou qualquer material de outra forma seja censurável ou inapropriado, assim considerado pela equipe do ESTUDIOLIVRE.ORG;
• Divulgação de qualquer material que anuncie ou forneça informações e instruções sobre atividades ilegais ou fraudulentas, ou que faça apologia a atividades criminosas, ou potencialmente danosas ao bem comum;
• Disponibilização de software, informativo, material ou endereço eletrônico que contenha, promova ou indique a existência de vírus, worms ou trojans (cavalos-de-tróia), ou ainda que explore, facilite ou ensine a explorar vulnerabilidades (bugs) e invadir, desfigurar ou burlar sistemas de informação;
• Divulgação ou utilização de qualquer material que viole ou infrinja de alguma forma os direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, patentes, marcas, nomes de domínio ou outros direitos de propriedade intelectual ou industrial;
• Qualquer programa de computador ou informação para promover ou utilizar os serviços do ESTUDIOLIVRE.ORG, direta ou indiretamente, para o envio de mensagens de correio eletrônico não solicitadas (spam).

A violação de qualquer das condições acima implicará em rescisão contratual unilateral IMEDIATA e cancelamento da conta do Usuário no sistema ESTUDIOLIVRE.ORG, não cabendo qualquer tipo de indenização ao Usuário, sem prejuízo das providências legais cabíveis. Caso a equipe responsável pelo site seja notificada ou informada sobre a existência de obras de terceiros em seus servidores de armazenamento, serão tais obras automaticamente retiradas dos servidores e não mais publicadas no ESTUDIOLIVRE.ORG

Limitações à Responsabilidade do ESTUDIOLIVRE.ORG

O ESTUDIOLIVRE.ORG não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos materiais, imateriais ou perdas e danos, independente de sua extensão, ocasionadas por:

• Erros no processo de transmissão ou recebimento de dados;
• Problemas na conexão com o processo de inscrição para utilização do sistema ESTUDIOLIVRE.ORG;
• Uso não autorizado ou incorreto das informações de cadastro;
• Erros, omissões e utilização imprópria, ou de serviços impróprios por parte do Usuário;
• Conseqüências do desempenho incorreto e inadequação do Usuário à utilização do sistema ESTUDIOLIVRE.ORG;
• Produtos e serviços adquiridos ou licenciados de terceiros, incluindo programas de computador (softwares) e dispositivos físicos (hardwares), que possam vir a interferir, prejudicar ou impedir a prestação regular dos serviços objetos deste Termo;

O ESTUDIOLIVRE.ORG não será responsável, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes e danos emergentes, inclusive os resultantes de interrupção de negócios, perda de informações e outros similares, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema ESTUDIOLIVRE.ORG que o Usuário venha a sofrer, ressalvada a hipótese de culpa comprovada do sistema. Diante das próprias características dos sistemas informáticos, ao ESTUDIOLIVRE.ORG também não pode se responsabilizar pela inviolabilidade na transmissão e armazenamento dos dados nas redes públicas de telecomunicações, ou por qualquer outro meio telemático. O ESTUDIOLIVRE.ORG respeita a privacidade de seus Usuários e não fará divulgação de dados pessoais, salvo se expressamente autorizado, ou por determinação legal. A divulgação do nome dos autores e de informações referentes às obras submetidas ao sistema não configura violação de privacidade dos Usuários do sistema. O Usuário tem ciência que estas informações se aplicam em todo o contexto disponível através do sistema ESTUDIOLIVRE.ORG.

Do bloqueio à utilização do sistema

A utilização contrária a qualquer dos Termos de uso do sistema ESTUDIOLIVRE.ORG implica no BLOQUEIO do acesso ao sistema pelo Usuário. Isto significa que, uma vez que o Usuário viole qualquer das condições de uso do sistema, não mais terá direito a utilizar os serviços oferecidos. O ESTUDIOLIVRE.ORG não irá proporcionar suporte técnico e irá bloquear o acesso ao sistema a Usuários não cadastrados, ou que possuam cadastros contendo dados inverídicos ou fictícios, sem prejuízo das disposições legais cabíveis. No caso de mudança de endereço físico ou e-mail, o Usuário se compromete a atualizar o cadastro ou notificar o ESTUDIOLIVRE.ORG no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Do Suporte Técnico

O suporte técnico ao sistema ESTUDIOLIVRE.ORG será prestado colaborativamente pelos Usuários do sistema, que terão acesso a listas de discussão relacionadas aos temas abordados no site.

Das Alterações Contratuais

O ESTUDIOLIVRE.ORG se reserva no direito de alterar unilateralmente os termos e condições deste Termo de Política de Uso, mediante informação prévia, por meio do endereço eletrônico (E-mail) fornecido pelo Usuário quando do procedimento de cadastro ou por meio de comunicação publicada no site do ESTUDIOLIVRE.ORG. Caso o Usuário não concorde com as alterações e atualizações impostas nos termos desse novo Acordo, deverá entrar em contato com o ESTUDIOLIVRE.ORG. Nesse caso, o Usuário declara expressamente estar ciente de que a não aceitação dos novos termos do Acordo facultará o ESTUDIOLIVRE.ORG a rescisão imediata do presente, sem direito a qualquer tipo de indenização ou restituição dos valores pagos pelo Usuário.

Do Cancelamento do Cadastro

O Usuário poderá cancelar o seu cadastro no Sistema ESTUDIOLIVRE.ORG a qualquer tempo. Para tanto, deverá enviar notificação por e-mail ou através de formulário próprio disponibilizado na área de suporte do ESTUDIOLIVRE.ORG disponível no sistema, incluindo as seguintes informações: nome completo, e-mail, senha e motivo do cancelamento. Tal solicitação será analisada pela equipe do ESTUDIOLIVRE.ORG e processada em até 5 (cinco) dias úteis após o seu recebimento.

Da Rescisão Contratual

Na hipótese de violação a qualquer dos itens aqui descritos, o ESTUDIOLIVRE.ORG poderá terminar este Acordo sem aviso prévio, inclusive bloqueando o acesso do Usuário ao sistema ESTUDIOLIVRE.ORG.

Das Notificações

Toda notificação deverá ser enviada para o ESTUDIOLIVRE.ORG, endereço eletrônico estudiolivre@estudiolivre.org. Qualquer notificação do ESTUDIOLIVRE.ORG ao Usuário será enviada para o endereço de e-mail ou endereço de correspondência fornecido no ato do cadastro.

Das Disposições Finais

O ESTUDIOLIVRE.ORG irá primar pelo cumprimento à legislação vigente. A demora ou omissão do ESTUDIOLIVRE.ORG em exigir o estrito cumprimento deste Termo não implica em renúncia aos seus direitos. Caso alguma estipulação deste Contrato seja declarada inválida, ilegal ou não puder ser executada, as demais estipulações não perdem sua validade e aplicabilidade. Este Acordo não será, em hipótese alguma, interpretado como empreendimento, parceria, ou relacionamento empregatício entre o Usuário e o ESTUDIOLIVRE.ORG.

Do Foro

As Partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões relativas a este Acordo.

ANEXO I

Definições utilizadas no Termo de Licença de Utilização para Usuário Final

ESTUDIOLIVRE.ORG

O Estúdio Livre parte de um conceito que surgiu a partir de um grupo de pessoas com os mais diversos tipos de formação que têm por objetivo unir suas capacidades em prol da formação de ambientes que estimulem e permitam a produção, a distribuição e o desenvolvimento de mídias livres. Todas as ferramentas deste ambiente são baseadas nos conceitos de software livre, conhecimento livre e apropriação tecnológica. Os estímulos à interação com este ambiente se apresentam através de weblogs pessoais, mídias para download, manuais para Usuários, fóruns, grupos de pesquisa, discussões em lista e outras ferramentas de trabalho colaborativo diferenciado.

A comunidade envolvida com o Estúdio Livre percebe que o uso do software livre no processo criativo resulta no meio ideal para aumentar e melhorar a circulação de bens culturais. Trata-se também de uma interface voltada para pesquisa e desenvolvimento dos meios livres de produção e circulação de informação em um ambiente colaborativo destinado a dar suporte à produção e difusão de mídia livre, com informações sobre softwares livres, weblogs pessoais, galerias de arquivos livres para downloads, manuais de uso de softwares, fóruns, grupos de trabalho, listas de discussão, entre outras ferramentas colaborativas de trabalho.

Apesar da ênfase nos softwares enquanto meio de produção, o objetivo final da comunidade envolvida no processo de manutenção do Estúdio Livre é o incentivo à produção e circulação de bens culturais livres. É voltado tanto para o Usuário inicial, como para quem já usa software livre, assim como para desenvolvedores de software - acolhendo, informando e gerando demanda de desenvolvimento.


Conteúdo

Todo o conteúdo intelectual artístico e/ou científico a seguir descrito, mas não limitado a este, tais como ilustrações, imagens, sons, trechos de áudio, sample packs, interpretações musicais, trilhas sonoras, padronização gráfica, modelos, ícones, texturas, códigos de programação e outros elementos gráficos, sonoros e visuais, textos, obras audiovisuais, material didático e softwares.

Internet, web.

Rede mundial de computadores que possibilita a intercomunicação entre diversas pessoas e empresas em tempo real, por meio de protocolos de rede padronizados;

Site, site na Internet.

Conjunto de arquivos, aplicativos ou programas de computador que agrupa conteúdo de dados, podendo ser exibidos como textos, imagens e animações, com ou sem sons, não se limitando a estes, em formato apropriado para publicação na Internet;

Interface.

Conjunto de telas com padronização gráfica específica de um site, banco de dados ou aplicativo. Ponto de interação ou comunicação entre o sistema e o Usuário. No caso da World Wide Web (WWW), a interface gráfica é denominada site, site, sítio, home-page, página web. A interface pode existir ainda em outras mídias, como o CD-Rom ou outra mídia com igual propósito que venha a ser adotada, ou que venha a substituí-la como padrão de mercado.


Licença de Utilização para Usuário Final do sistema ESTUDIOLIVRE.ORG

Instrumento que regulamenta a relação jurídica entre o Usuário e o ESTUDIOLIVRE.ORG.

Usuário, Usuário final.

Pessoa física que utiliza os serviços de armazenamento, exibição e distribuição de conteúdo intelectual disponibilizados e oferecidos pelo ESTUDIOLIVRE.ORG.